Artigo 1.º
Competência
a)Conservatória do Registo Comercial de Aljezur;
b)Conservatória do Registo Comercial do Bombarral;
c)Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede;
d)Conservatória do Registo Comercial de Moimenta da Beira;
e)Conservatória do Registo Comercial de Serpa;
f)Conservatória do Registo Comercial da Sertã;
g)Conservatória do Registo Comercial da Trofa;
h)Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos;
i)Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto;
j)Conservatória do Registo Comercial de Murça;
l)Conservatória do Registo Comercial de Vila Flor;
m)Cartório Notarial de Competência Especializada de Castelo Branco;
n)Cartório Notarial de Competência Especializada de Viseu.