Portaria n.º 580/2010

Artigo 1.º

Concessão

É concessionada a zona de caça associativa de Sacoias (processo n.º 5486-AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente, à Associação de Caça e Pesca de Sacoias, com o número de identificação fiscal 508625092 e sede na Casa do Povo de Sacoias, 5300-431 Sacoias, constituída pelos prédios rústicos, sitos na freguesia de Baçal, município de Bragança, com a área de 740 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Terrenos em área classificada

A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar ou ser condicionada, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem, por razões de conservação da natureza, a necessidade de condicionamento, total ou parcial, da actividade cinegética, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A concessão referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 19 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 15 de Julho de 2010.

(ver documento original)