Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal do Alto Douro - Régua (processo n.º 3871-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Fontelas, Loureiro, Moura Morta, Peso da Régua, Sedielos, Vilarinho dos Freires e Vinhós, todas do município de Peso da Régua, com a área de 3932 ha.