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Em 19 de Julho de 1999.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Emprego e Formação.
ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º
Continente
Concelhos pertencentes à CCR do Norte:
Caminha;
Viana do Castelo;
Esposende;
Póvoa de Varzim;
Vila do Conde;
Matosinhos.
Concelhos pertencentes à CCR do Centro:
Murtosa;
Aveiro;
Ílhavo;
Vagos;
Mira;
Figueira da Foz.
Concelhos pertencentes à CCR de Lisboa e Vale do Tejo:
Nazaré;
Peniche;
Lourinhã;
Alcochete;
Sesimbra;
Setúbal.
Concelhos pertencentes à CCR do Alentejo:
Sines;
Odemira.
Concelhos pertencentes à CCR do Algarve:
Vila do Bispo;
Lagos;
Portimão;
Lagoa;
Albufeira;
Olhão;
Vila Real de Santo António;
Faro;
Tavira;
Loulé.
Região Autónoma da Madeira:
Inclusão de todos os concelhos.
Região Autónoma dos Açores:
Inclusão de todos os concelhos.