Portaria n.º 586-A/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece, para o ano escolar 2020/2021, a título excecional e temporário, a contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais, para a primeira posição remuneratória da carreira.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, incluindo os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública abrangidos pela transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais do domínio da educação.

Artigo 3.º

Recrutamento

1 -Ao recrutamento de assistentes operacionais no âmbito da presente portaria é aplicável o regime estabelecido na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, exceto quanto ao disposto nas seguintes alíneas:

a)No recrutamento de trabalhadores deve ser privilegiado o recurso a reservas de recrutamento internas válidas para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional, independentemente de essas reservas terem sido constituídas no âmbito de procedimentos concursais com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo;

b)O disposto na alínea anterior não prejudica os direitos que possam decorrer da posição que os trabalhadores ocupam na ordenação das reservas de recrutamento.

2 -Sempre que seja necessário proceder à abertura de procedimentos concursais comuns, deve ser aplicada a avaliação curricular como único método de seleção, conforme previsto no n.º 6 do artigo 36.º da LTFP.

3 -Os serviços do Ministério da Educação notificam os Municípios que assumiram competências no domínio do recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente do número de assistentes operacionais a contratar ao abrigo da presente portaria, procedendo ao financiamento nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Acompanhamento e monitorização

Cabe à Direção-Geral da Administração Escolar e à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a operacionalização, acompanhamento e monitorização do cumprimento do disposto na presente portaria, nos termos das respetivas competências.

Artigo 5.º

Financiamento

O reforço temporário e excecional de assistentes operacionais previsto no artigo 1.º é financiado exclusivamente por verbas provenientes de fundos comunitários ou de mecanismos de antecipação dos mesmos processados nos termos da regulamentação em vigor.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de setembro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 25 de setembro de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - 25 de setembro de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 25 de setembro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

313594371