Artigo 1.º
1 -As condições de trabalho constantes do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras, com publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 35, de 22 de setembro de 2024, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre as empresas outorgantes da convenção e trabalhadores não filiados na associação sindical outorgante, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, ao serviço das empresas outorgantes.
2 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.