Portaria n.º 596/2010

Artigo 1.º

Aprovação do Regulamento da Rede de Transporte

É aprovado o Regulamento da Rede de Transporte, o qual constitui o anexo i da presente portaria e que dela fica a fazer parte integrante.

Artigo 2.º

Aprovação do Regulamento da Rede de Distribuição

É aprovado o Regulamento da Rede de Distribuição, o qual constitui o anexo ii da presente portaria e que dela fica a fazer parte integrante.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os despachos n.os 13 615/99 (2.ª série), de 24 de Junho, e 10 315/2000 (2.ª série), de 3 de Maio.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1 -1 - Objecto. - O presente Regulamento estabelece as condições técnicas de ligação das instalações da RNT, bem como as condições técnicas de planeamento e de exploração da RNT.

a)A identificação clara dos limites de propriedade;

b)As regras de actuação para garantir a delimitação da responsabilidade técnica associada a acções de operação e manutenção.

2 -1 - Composição da RNT:

c)Entrega de energia eléctrica à RND;

d)Entrega de energia eléctrica em MAT a consumidores.

3 -1 - Generalidades:

e)Acessibilidade à instalação;

f)Regras aplicáveis na fase de ensaios de funcionamento, desde o primeiro paralelo com a rede até à entrada em serviço industrial;

g)Fornecimento de serviços de sistema (quando aplicável);

h)Informação em tempo real;

j)Ensaios periódicos, manutenção e outros procedimentos de natureza técnica;

k)Danos, responsabilidades e cauções;

l)Obrigação de actualização da informação.

4 -I reactiva - corrente reactiva (valor da componente reactiva da corrente) injectada na rede pelo produtor eólico.

5 -1 - Aquisição de medidas, estados e alarmes e emissão de telecomandos:

6 -1 - Gestão técnica global do sistema. - Como gestor técnico global do SEN, o ORT deve proceder à coordenação sistémica das instalações que constituem o SEN por forma a assegurar o seu funcionamento integrado e harmonizado e a segurança e a continuidade do abastecimento de energia eléctrica, competindo-lhe, nomeadamente, nos termos do Regulamento de Operação das Redes:

7 -1 - Generalidades. - O presente capítulo estabelece as prescrições para garantir a segurança contra o perigo eléctrico nos trabalhos fora de tensão, em tensão ou na vizinhança de instalações eléctricas, baseando-se na norma europeia EN 50110. Aplica-se às instalações que constituem a RNT bem como às instalações com ligação física directa à RNT. Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, deve ser igualmente observada a demais regulamentação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento e o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.

8 -1 - Contrato de ligação entre o ORT e o ORD:

9 -1 - O presente capítulo estabelece as regras e os critérios que definem os «padrões de segurança para planeamento da RNT», previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, e referidos na secção 1.5, nos termos a seguir indicados.

10 -1 - Elaboração do acordo de ligação à RNT. - O ORT e os utilizadores que se encontrem ligados à RNT à data da entrada em vigor do presente Regulamento, no prazo de 12 meses a contar desta data, estão obrigadas a celebrar um acordo de ligação à RNT, cabendo ao ORT promover a celebração do mesmo. Exceptuam-se da secção anterior os casos em que, na data referida, já existam acordos ou contratos que as partes envolvidas, por consenso, decidam manter até ao seu termo.

11 -1 - Generalidades. - O presente capítulo estabelece os critérios para o planeamento e desenvolvimento da RND e das RDBT que têm como objectivo garantir, que as redes satisfazem, em condições técnicas adequadas e de acordo com as exigências regulamentares, as necessidades das entidades com instalações a elas ligadas, ou que a elas se pretendam ligar, procurando o aumento de eficiência das redes com níveis adequados de qualidade de serviço e de segurança.

12 -1 - Contrato de ligação entre a RNT e a RND: