Artigo 1.º
Fica o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG), autorizado a proceder à assunção e repartição dos encargos nos anos de 2024, 2025 e 2026, decorrentes dos contratos a celebrar para aquisição de serviços de instalação, operação e manutenção de estações meteorológicas offshore; de monitorização de recursos eólicos com dois lidares fixos; de monitorização de recursos eólicos com dois mastros meteorológicos e processamento de dados de vento, no âmbito do contrato de financiamento do PRR para o Investimento C21-i07.02 - "Estudos técnicos para potencial energético offshore", no montante máximo de € 8 000 000,00 € (oito milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.