Portaria n.º 598-A/2020

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor: Em 2020: (euro) 30 393,45 (trinta mil trezentos e noventa e três euros e quarenta e cinco cêntimos); Em 2021: (euro) 182 360,70 (cento e oitenta e dois mil trezentos e sessenta euros e setenta cêntimos); Em 2022: (euro) 119 852,85 (cento e dezanove mil oitocentos e cinquenta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos).

2 -O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever do orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal, até ao montante global de (euro) 332 607,00 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e sete euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

2 -O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever do orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

21 de setembro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

313625734