PortariaEm vigor

Portaria n.º 6/2016

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR do Algarve), bem como na Direção-Geral do Território (DGT).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos, no dia seguinte ao da respetiva publicação.

A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, em 12 de janeiro de 2016.

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Albufeira

Proposta de exclusão

(ver documento original)

Proposta de inclusão

(ver documento original)