Portaria n.º 6/2024
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 6/2024
- Data de publicação
- 04/01/2024
- Série
- Portaria n.º 6/2024, 1.ª Série, 2024-01-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 6/2024, 1.ª Série, 2024-01-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.