Portaria n.º 6-A/2022

Artigo 1.º

Fica o conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), autorizado a realizar a despesa com a aquisição de serviços, no âmbito da Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, até ao montante máximo global de (euro) 4 860 000 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o programa de execução que consta do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

a)2022 - (euro) 1 376 000 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil euros);

b)2023 - (euro) 2 569 000 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil euros);

c)2024 - (euro) 535 000 (quinhentos e trinta e cinco mil euros);

d)2025 - (euro) 380 000 (trezentos e oitenta mil euros).

Artigo 3.º

A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do IFAP, I. P., provenientes do investimento RE-C05-i03, da componente C5, «Capitalização e inovação empresarial», do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Artigo 5.º

O procedimento pré-contratual a adotar é concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.º

A competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição dos serviços identificados no artigo 1.º da presente portaria fica delegada no conselho diretivo do IFAP, I. P., com a faculdade de subdelegação.

Artigo 7.º

a)Conclusão de projetos de inovação e investigação focalizados nos aspetos digitais da Agenda de Inovação para a Agricultura 2030 (isto é, 5 projetos estruturantes até ao 3.º trimestre de 2025, referentes à dimensão da transição digital);

b)Renovação/requalificação de polos de inovação agrícola (isto é, 24 projetos, 1 dos quais o polo de inovação digital, até ao 4.º trimestre de 2025, referentes à dimensão da transição climática). O programa de transformação digital do Ministério da Agricultura integra assim um total de seis projetos subdivididos em vários subprojetos, a saber: A) Plano de Ação para a Transformação Digital (projeto estruturante n.º 1/transição digital) - levantamento da maturidade digital dos organismos do Ministério da Agricultura, avaliação de sistemas e planeamento das ações a desenvolver para a transformação digital do Ministério:

i)Visão 360º do agricultor;

ii)Diagnóstico de maturidade digital;

iii)Diagnóstico de cibersegurança;

iv)Estratégia de transformação digital e plano de ação;

v)Governação do programa de acompanhamento estratégico e melhoria contínua para a transformação do Ministério da Agricultura;

vi)Programa de acompanhamento estratégico e melhoria contínua; B) Data Lake & Analytics (projeto estruturante n.º 2/transição digital) - constituição de um repositório de dados de negócio do setor agrícola, de apoio ao agricultor para consulta na sua área reservada, e para apoio ao MA para conhecimento do estado da agricultura em Portugal com apoio de ferramentas de Business intelligence (BI):

vii)STATSTAT; C) Portal Único (projeto estruturante n.º 3/transição digital) - iniciado em março de 2020, composto pela construção de um portal único para o setor da agricultura, centralizado no agricultor, onde este poderá aceder a toda a informação que a Administração tem sobre si no setor agrícola numa área reservada específica para o efeito, acesso a serviços online orientados à sua atividade, e a conteúdos e avisos de apoio à sua atividade, independentemente da fonte da informação:

viii)Sistema Nacional de Informação do Regadio;

ix)SREA - Sistema de Registo de Equipamentos Agrícolas;

x)FitoFarm - Desenho e Implementação de Sistema de Gestão de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos; D) Reorganiza (projeto estruturante n.º 4/transição digital) - aferição da adequabilidade e eficácia da organização atual do MA, e das várias entidades que o compõem, no que concerne às suas estruturas, modelo de governo e competências para dar resposta aos desafios atuais e futuros na resposta às diferentes solicitações ao longo da cadeia de valor da produção agrícola nacional e em alinhamento com a estratégia e programa de transformação a ser implementados: