PortariaSem vigência

Portaria n.º 60/2013

Artigo 1º

(Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Colectivas)

a)...

b)...

c)...

d)Investimentos ou outras ações de interesse coletivo, com exceção das relativas à melhoria das condições de segurança a bordo das embarcações de pesca cujas condições de apoio estão previstas no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho, que sejam de um dos seguintes tipos: i... ii... iii... iv... v... vi... vii... viii... ix... x... xi... xii... xiii...

Artigo 12º

[...]

1 -...

2 -..

3 -A primeira prestação do apoio só é paga após a realização de 5% do investimento elegível.

4 -O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 10% desse apoio.

5 -..

6 -..

Artigo 13º

[...]

1 -..

2 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.

3 -...

4 -O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa. No caso dos Promotores a que se refere a alínea b do artigo 2º do regulamento do regime de apoio às ações colectivas, esse período será de nove meses.

5 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 3:

a)Será aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;

b)Decorridos 30 dias após o termo do prazo a que alude o número 3 sem que o promotor tenha ainda cumprido a obrigação aí prevista, poderá ser-lhe exigida a devolução do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa legal.

6 -..

7 -..

8 -O somatório do apoio concedido a título de adiantamento e do apoio pago ao abrigo do disposto no artigo 12.º em nenhum momento poderá exceder a totalidade da ajuda pública atribuída ao promotor.

Artigo 15º

[...]

Podem ser admitidas alterações técnicas, desde que se mantenha a concepção económica e estrutural do projeto aprovado, seguindo -se o disposto nos números 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.»

Artigo 2º

(Disposição transitória)

1 -Os promotores a que se refere a alínea b) do artigo 2.º do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, que, à data da entrada em vigor da presente Portaria, já tenham solicitado adiantamentos, nos termos e condições previstos no artigo 13.º daquele Regulamento, na redação conferida pela Portaria n.º 106/2010, de 19 de fevereiro, têm a possibilidade de solicitar nas DRAP a concessão de um complemento de adiantamento, para que este totalize até 50% do investimento elegível; dispondo de um novo prazo de nove meses para demonstrar a realização de 50% do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa.

2 -O prazo fixado no número anterior conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente Portaria.

Artigo 3º

(Entrada em vigor e produção de efeitos)

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -As alterações introduzidas pela presente Portaria ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas aplicam-se a todas as candidaturas que já tenham sido apresentadas, desde que os correspondentes apoios ainda não tenham sido integralmente pagos. O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 29 de janeiro de 2013.

PortariaSem vigência

Portaria n.º 60/2013

Artigo 1º

(Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Colectivas)

a)...

b)...

c)...

Artigo 12º

[...]

1 -...

2 -..

3 -A primeira prestação do apoio só é paga após a realização de 5% do investimento elegível.

5 -..

6 -..

Artigo 13º

[...]

1 -..

2 -O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50% do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.

3 -...

5 -Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número 3:

a)Será aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;

6 -..

7 -..

Artigo 15º

[...]

Artigo 2º

(Disposição transitória)

2 -O prazo fixado no número anterior conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente Portaria.

Artigo 3º

(Entrada em vigor e produção de efeitos)

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.