PortariaEm vigor

Portaria n.º 60/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Artigo 2.º

Conceito

O CAARPD é um serviço especializado, que assegura o atendimento, acompanhamento e o processo de reabilitação social a pessoas com deficiência e incapacidade e disponibiliza serviços de capacitação e suporte às suas famílias ou cuidadores informais.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Informar, orientar e encaminhar para os serviços e equipamentos sociais adequados a cada situação;

b)Promover programas de reabilitação inclusivos com vista ao desenvolvimento de competências pessoais e sociais;

c)Assegurar o acompanhamento do percurso de reabilitação social com vista à autonomia e capacidade de representação;

d)Capacitar e apoiar as famílias, bem como os cuidadores informais.

Artigo 4.º

Princípios

O funcionamento do CAARPD rege-se pelos princípios da humanização, respeito pela integridade, dignidade, privacidade e liberdade individual das pessoas com deficiência e incapacidade.

Artigo 5.º

Modalidades de funcionamento

a)Atendimento e acompanhamento social;

b)Atendimento, acompanhamento e reabilitação sociais.

Artigo 6.º

Atendimento e acompanhamento social

1 -O atendimento consiste numa resposta personalizada que responde de forma célere e eficaz às situações apresentadas e presta os seguintes serviços:

a)Orientação e encaminhamento adequados a cada situação específica;

b)Informação sobre o acesso a recursos, serviços e equipamentos sociais que permitam às pessoas com deficiência e incapacidade o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;

c)Apoio jurídico.

2 -O acompanhamento social traduz-se num conjunto de ações complementares ao atendimento e destina-se ao apoio necessário à prevenção e à resolução dos problemas sociais apresentados.

3 -No âmbito do acompanhamento referido no número anterior, são desenvolvidas as seguintes atividades:

a)Elaboração do diagnóstico individual, social e familiar, sempre que possível com a participação dos próprios, familiares ou cuidadores informais;

b)Planeamento, organização e acompanhamento na integração social;

c)Fortalecimento de fatores de resiliência, minimizando fatores de risco associados ao suporte social da família e dos cuidadores informais.

4 -O acompanhamento social implica a elaboração e contratualização do plano individual de intervenção.

Artigo 7.º

Reabilitação Social

1 -A reabilitação social consiste no processo de aquisição de competências pessoais e sociais, com vista à obtenção de uma maior autonomia e participação social da pessoa com deficiência e incapacidade, podendo ser desenvolvida em equipamento, no domicílio ou na comunidade.

2 -No âmbito da reabilitação social e tendo em conta as especificidades da situação de deficiência e o perfil do utilizador são desenvolvidas, nomeadamente, as seguintes atividades:

a)Atividades da vida diária;

b)Competências básicas de autonomia;

c)Orientação e mobilidade;

d)Estimulação sensorial;

e)Formação comportamental;

f)Apoio psicossocial para utilizadores e familiares.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O CAARPD funciona todo o ano, devendo o horário de funcionamento ser adequado às necessidades dos utilizadores e às modalidades de funcionamento.

2 -O CAARPD dispõe de livro de reclamações nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Processo individual

1 -Nas áreas de acompanhamento social e reabilitação social é obrigatória a organização de um processo individual do qual constam, designadamente:

a)Diagnóstico individual, social e familiar;

b)Plano individual de intervenção;

c)Avaliação da intervenção;

d)Registo das diligências efetuadas pela equipa técnica;

e)Data do início e do termo do acompanhamento ou da reabilitação social;

f)Plano individual de intervenção.

2 -O processo individual deve estar atualizado e é de acesso restrito, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º

Equipa

1 -A equipa do CAARPD é composta por profissionais com formação superior em ciências sociais, do comportamento ou serviço social.

2 -Para além dos profissionais referidos no número anterior, a equipa deve ainda integrar outros técnicos, quando o CAARPD funcionar na modalidade referida na alínea b) do artigo 5.º, tendo em conta as características da situação de deficiência e incapacidade.

3 -A composição da equipa bem como o seu tempo de afetação são determinadas em função das necessidades, do número de utilizadores em acompanhamento e das modalidades de funcionamento desenvolvidas.

4 -A direção técnica do CAARPD é assegurada por um dos profissionais referidos no n.º 1, preferencialmente com experiência profissional ou formação específica na área da deficiência.

Artigo 11.º

Acesso à informação

a)Cópia da licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, quando aplicável;

b)Modalidades de funcionamento;

c)Mapa de pessoal e respetivo horário;

d)Identificação da direção técnica;

e)Horário de funcionamento das atividades;

f)Preçário e ou tabela da comparticipação familiar;

g)Publicação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

h)Indicação da existência de livro de reclamações.

Artigo 12.º

Regulamento interno

1 -O CAARPD possui obrigatoriamente regulamento interno, do qual deve constar, designadamente:

a)Modalidades de funcionamento;

b)Condições e critérios de acesso;

c)Atividades e serviços prestados;

d)Direitos e deveres;

e)Horário de funcionamento;

f)Preçário ou critérios de determinação das comparticipações familiares.

2 -O regulamento interno é dado a conhecer ao utilizador, familiar ou representante legal e é afixado em local visível e de fácil acesso.

Artigo 13.º

Instalações

As instalações do CAARPD devem reunir condições de segurança, de privacidade, funcionalidade e conforto, nomeadamente em matéria de edificado, acessibilidades, segurança e higiene no trabalho, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

Avaliação

O CAARPD deve desenvolver processos de avaliação, promovendo a participação de todos os intervenientes, designadamente técnicos, pessoas com deficiência e incapacidade e suas famílias ou representantes legais, sempre que se justifique.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -Cabe ao Instituto da Segurança Social, I. P., o cumprimento da fiscalização do disposto na presente portaria.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora do CAARPD deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente.

Artigo 16.º

Adequação

As entidades gestoras de Centro de Atendimento, Acompanhamento e Animação para Pessoas com Deficiência devem, no prazo máximo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, adequar-se às condições de organização e funcionamento do CAARPD.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 26 de fevereiro de 2015.