Portaria n.º 60/2019

Artigo 1.º

Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), autorizada a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de empreitada «Alimentação artificial e reforço do cordão dunar da praia de Alvor Nascente (Portimão)», sujeita à condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 295.166 (euro).

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do contrato, no montante de 1.599.812,59 (euro) (um milhão quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e doze euros e cinquenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:

a) 2018 - 579.932,06 (euro) (quinhentos e setenta e nove mil novecentos e trinta e dois euros e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) 2019 - 1.019.880,53 (euro) (um milhão e dezanove mil oitocentos e oitenta euros e cinquenta e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

Artigo 4.º

a)Verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cofinanciadas por fundos comunitários no âmbito do POSEUR 2020, com uma taxa de financiamento de 85 %, e por

b)Verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com uma taxa de 15 %.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de janeiro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 3 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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