Portaria n.º 604/2018

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos à execução do Atlas da Qualidade do Solo.

Artigo 2.º

Os encargos mencionados no número anterior, num montante total de 377.358,49 euros (trezentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito euros e quarenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:

2018: 23.721,02 euros (vinte e três mil setecentos e vinte e um euros e dois cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2019: 353.637,47 euros (trezentos e cinquenta e três mil seiscentos e trinta e sete euros e quarenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os montantes fixados para o ano económico de 2019 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos reportados à data do protocolo a celebrar entre o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

5 de novembro de 2018. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 31 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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