Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos à execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT).
Artigo 2.º
Os encargos mencionados no número anterior, num montante total de 491.811,67 (euro) (quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e onze euros e sessenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:
2018: 289.425,16 (euro) (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco euros e dezasseis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 202.386,51 (euro) (duzentos e dois mil trezentos e oitenta e seis euros e cinquenta e um cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 3.º
Os montantes fixados para o ano económico de 2019 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior.
Artigo 4.º
A presente portaria produz efeitos reportados à data do protocolo a celebrar entre o Fundo Ambiental e a empresa municipal Praia Ambiente, E. M.
5 de novembro de 2018. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 31 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.