PortariaSem vigência

Portaria n.º 609/74

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ARTIGO 17.º

(Categorias profissionais de enfermagem e de auxiliares de consultório)

1 -Enfermeiro-superintendente;

2 -Enfermeiro-chefe;

3 -Enfermeiro-subchefe. II) Pessoal de enfermagem:

4 -I - Enfermeiro de 1.ª classe; II - Enfermeiro de 2.ª classe; III - Enfermeiro de 3.ª classe.

5 -Auxiliar de enfermagem. B) Pessoal auxiliar de consultório:

ARTIGO 157.º

2 -As instituições de previdência abrangidas pelo presente Estatuto, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional por que sejam responsáveis, pagarão aos seus trabalhadores a diferença entre a percentagem das remunerações estabelecidas para as respectivas categorias, correspondente à sua desvalorização, e as indemnizações devidas nos termos da legislação em vigor.

5 -º É alterada a redacção do artigo 165.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina na forma seguinte: (ver documento original)

6 -º É alterada a redacção do artigo 172.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina na forma seguinte:

ARTIGO 172.º

(Transporte em veículo próprio em geral)

Em caso de comprovada conveniência para o serviço, designadamente havendo urgência na deslocação ou quando a mesma em transportes públicos não possa ser feita nas horas devidas ou implique demoras inconvenientes e não possam ser utilizados os veículos de serviço das instituições, poderá o pessoal abrangido ser autorizado pelas direcções respectivas a utilizar veículo próprio com direito ao abono de um subsídio de 3$00 por quilómetro.

7.º - 1. A epígrafe da secção III do capítulo VIII do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina é substituída pela seguinte:

SECÇÃO III

Subsídio de Natal e prémios

2. A epígrafe da subsecção I da secção III do capítulo VIII do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina é substituída pela seguinte:

SUBSECÇÃO I

Subsídio de Natal

8.º É alterada a redacção do artigo 174.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina na forma seguinte:

ARTIGO 174.º

1 -O pessoal de enfermagem, técnico e auxiliar de medicina ao serviço das instituições de previdência abrangidas pelo presente Estatuto que em 31 de Dezembro de cada ano tenha completado um ano de serviço receberá pelo Natal um subsídio igual à retribuição mensal.

2 -O pessoal de enfermagem, técnico e auxiliar de medicina ao serviço das instituições de previdência abrangidas pelo presente Estatuto que em 31 de Dezembro de cada ano ainda não tiver completado um ano de serviço receberá um subsídio de Natal correspondente a tantos duodécimos da retribuição mensal quantos os meses de serviço prestado.

3 -Os aumentos estabelecidos para as actuais remunerações iguais ou superiores a 7500$00 mensais consideram-se suspensos, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/74, de 30 de Julho, até à entrada em vigor do diploma legal que reveja este condicionalismo.

9 -º - 1. O presente diploma e a tabela de remunerações constante do anexo vigoram a partir de 1 de Julho de 1974.

10 -º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social. Secretaria de Estado da Segurança Social, 12 de Setembro de 1974. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Henrique Santa Clara Gomes. Do ANEXO I ao ANEXO IV (ver documento original) O Secretário de Estado da Segurança Social, Henrique Santa Clara Gomes.