Artigo 1.º
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade, Segurança e Ambiente da Empreitada de Reabilitação da Estação dos Olivais da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Proc. 42/2018-DLO/ML, até ao montante global de (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, ratificando-se, concomitantemente, os atos respeitantes ao procedimento de contratação praticados para o efeito, desde 1 de janeiro de 2018;