Portaria n.º 61/2023

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de distribuição de conteúdos de aplicações MAI para os anos de 2023 a 2027, até ao montante máximo de 585 000,00 (euro) (quinhentos e oitenta e cinco mil euros), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2023 - 97 500,00 (euro) (noventa e sete mil e quinhentos euros);

b)2024 - 97 500,00 (euro) (noventa e sete mil e quinhentos euros);

c)2025 - 97 500,00 (euro) (noventa e sete mil e quinhentos euros);

d)2026 - 195 00,00 (euro) (cento e noventa e cinco mil euros);

e)2027 - 97 500,00 (euro) (noventa e sete mil e quinhentos euros).

Artigo 3.º

Os encargos resultantes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

2 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 1 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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