PortariaSem vigência

Portaria n.º 61/2024

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro.

Artigo 2.º

Declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português

a)Um dos progenitores autentica-se com cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital, preenche o formulário disponibilizado para o efeito e apresenta uma cópia eletrónica do documento emitido pela unidade de saúde que comprove a ocorrência do parto e indique o nome da parturiente, em formato portable document format (PDF), portable network graphics (PNG), ou joint photographic experts group (JPEG ou JPG), a qual se considera bastante para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 102.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, na sua redação atual;

b)Quando os progenitores não sejam casados entre si, a informação prestada pelo progenitor declarante é confirmada pelo outro progenitor, sendo-lhe enviada uma mensagem, por via eletrónica, para que proceda a essa confirmação, após autenticação com cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital.

Artigo 3.º

Declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido no estrangeiro

a)Um dos progenitores autentica-se com cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital, preenche o formulário disponibilizado para o efeito e apresenta, num dos formatos referidos na alínea a) do artigo 2.º, uma cópia eletrónica do documento emitido pela unidade de saúde que comprove a ocorrência do parto e indique o nome da parturiente, e sempre que possível, também, uma cópia eletrónica da certidão do registo de nascimento local, acompanhadas de tradução, quando exigida nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, na sua redação atual;

b)A informação prestada pelo progenitor declarante é confirmada pelo outro progenitor, sendo-lhe enviada uma mensagem, por via eletrónica, para que proceda a essa confirmação, após autenticação com cartão de cidadão ou Chave Móvel Digital.

Artigo 4.º

Registo de nascimento

1 -Após a execução do registo de nascimento, e sem prejuízo do envio da certidão do registo de nascimento por via postal, é remetida ao progenitor declarante, por via eletrónica, uma cópia do registo de nascimento em formato PDF, a qual tem valor meramente informativo.

2 -Compete ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a identificação dos serviços de registo responsáveis pelo tratamento da informação recebida no âmbito das comunicações eletrónicas entre os vários intervenientes, por efetuar o competente registo de nascimento, bem como por proceder às subsequentes diligências e comunicações previstas na legislação aplicável.

3 -Os serviços de registo designados nos termos do número anterior efetuam o registo de nascimento, devidamente declarado e comprovado, mediante recurso ao sistema informático de suporte ao registo civil.

Artigo 5.º

Informação para fins estatísticos

Aquando da declaração de nascimento é prestada informação para fins estatísticos, com observância das instruções emanadas dos serviços estatísticos competentes, que permita aos serviços de registo promover as participações a que se encontra legalmente obrigado, nos termos do artigo 298.º do Código do Registo Civil.

Artigo 6.º

Aplicação no espaço

O disposto no artigo 3.º aplica-se aos nascimentos ocorridos nos países constantes da listagem divulgada na plataforma digital da justiça.

Artigo 7.º

Norma revogatória

a)O Despacho n.º 12565/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 24 de dezembro de 2020;

b)O Despacho n.º 9042/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 22 de setembro de 2020.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, em 16 de fevereiro de 2024.

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