Portaria n.º 61/2026/2

Artigo 1.º

Alteração da categoria de classificação

É alterada a categoria de classificação da Igreja de São Julião, em Constância, classificada como imóvel de interesse público, conforme Decreto n.º 39 521, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 1954, para monumento de interesse público, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 2.º

Alteração da zona especial de proteção

1 -É alterada a zona especial de proteção do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições:

a)Zona non aedificandi, relativa a toda a zona envolvente à Igreja de São Julião, respetivo largo e logradouros, construções anexas e prédios rústicos correspondentes aos artigos matriciais n.os 38, 41, 98 e 99 da secção 004 da freguesia de Constância, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que:

b)Área de sensibilidade arqueológica, correspondente a toda a zona especial de proteção, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, em que nas intervenções urbanas a realizar nesta área, deve ser promovida a realização de uma ação de diagnóstico prévio e posterior definição de medidas de salvaguarda, nos termos estipulados no Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, que publicou o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos (RTA);

c)Para os bens imóveis, ou grupos de bens imóveis são criados dois zonamentos, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante:

3 -As restrições aplicáveis aos bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, referidas na alínea c) do n.º 2 encontram-se definidas no artigo 3.º

Artigo 3.º

Restrições respeitantes a bens imóveis ou grupos de bens imóveis

1 -Podem ser objeto de obras de alteração, nomeadamente quanto à morfologia, cromatismo e revestimento exterior dos edifícios:

a)Na Zona 1:

b)Na Zona 2:

2 -Em circunstâncias excecionais, podem ser demolidos:

a)Na Zona 1:

b)Na Zona 2 os edifícios espúrios ou dissonantes, em situação de ruína e ou que se demonstre a sua inviabilidade técnica ou económica, fundamentada em relatório técnico credenciado, e confirmado por vistoria constituída por técnicos municipais e do organismo cultural competente.

3 -Na identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis deve ser cumprida a legislação em vigor no âmbito da obrigatoriedade de execução de obras de conservação periódica (de oito em oito anos).

4 -As regras genéricas de publicidade exterior:

a)Na Zona 1:

b)Na Zona 2:

5 -Para outros equipamentos e ou elementos, nomeadamente o mobiliário urbano, as esplanadas, os ecopontos, os elementos de sinalização e ou informação, só são admitidos na condição de não prejudicarem a leitura, contemplação e usufruto do imóvel classificado.

6 -Nas operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável da tutela do património cultural, a Câmara Municipal de Constância ou qualquer outra entidade competente, pode conceder licenças, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, para as seguintes intervenções urbanísticas:

a)Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas, tais como pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;

b)Eliminação de construções espúrias ou precárias em logradouros ou nos edifícios principais cuja demolição não tenha impacto no subsolo. 21 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado da Cultura, Alberto Fernando da Silva Santos. ANEXO 319955573

Artigo 1.º

Alteração da categoria de classificação

Artigo 2.º

Alteração da zona especial de proteção

1 -É alterada a zona especial de proteção do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são fixadas as seguintes restrições:

c)Para os bens imóveis, ou grupos de bens imóveis são criados dois zonamentos, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante:

3 -As restrições aplicáveis aos bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, referidas na alínea c) do n.º 2 encontram-se definidas no artigo 3.º

Artigo 3.º

Restrições respeitantes a bens imóveis ou grupos de bens imóveis

1 -Podem ser objeto de obras de alteração, nomeadamente quanto à morfologia, cromatismo e revestimento exterior dos edifícios:

a)Na Zona 1:

b)Na Zona 2:

2 -Em circunstâncias excecionais, podem ser demolidos:

a)Na Zona 1:

4 -As regras genéricas de publicidade exterior:

a)Na Zona 1:

b)Na Zona 2: