Portaria n.º 616-B/96

de 30 de Outubro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em conformidade com o disposto no n.º 2 da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, por força do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, o seguinte:

1.º Os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizadas nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei pela aplicação do coeficiente 1,027 fixado pela Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro, são os constantes da tabela I anexa à presente portaria.

2.º Os factores acumulados a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e resultantes da correcção extraordinária nos 12 primeiros anos - 1986 a 1997 - são os constantes da tabela II.

3.º Os factores a aplicar no ano civil de 1997, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, são os constantes da tabela III.

4.º Os factores referidos no número anterior podem ser aplicados a partir de Janeiro de 1997, cumpridas que sejam as formalidades previstas no artigo único do Decreto-Lei n.º 9/88, de 15 de Janeiro.

Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 29 de Outubro de 1996.

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

TABELA I

Tabela a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizada, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, pela aplicação do coeficiente de 1,027 fixado na Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro.

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TABELA II

Factores acumulados resultantes da correcção extraordinária nos 12 primeiros anos (1986 a 1997)

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TABELA III

Factores de correcção extraordinária a aplicar a partir de Janeiro de 1997, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

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