Artigo 1.º
a)2020: 344 228,80 (euro) (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e oito euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
b)2021: 1 762 435,77 (euro) (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
c)2022: 170 335,43 (euro) (cento e setenta mil trezentos e trinta e cinco euros e quarenta e três cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.»