PortariaSem vigência

Portaria n.º 620/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 406/2025/2, de 9 de junho, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 406/2025/2, de 9 de junho

2 -Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato a celebrar não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a)2026 - (Revogado);

b)2027 - € 1 244 187,00;

c)2028 - € 1 244 186,00;

d)2029 - € 1 244 186,00.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de outubro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes. ― 28 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

319713573