PortariaEm vigor

Portaria n.º 622/99

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente diploma disciplina o concurso local de acesso ao cursos de Instrumento, de Canto, de Composição, de Formação Musical e de Estudos Superiores Gregorianos ministrados na Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000.

Artigo 2.º

Acesso ao curso

O acesso aos cursos é feito através de concurso local constituído por provas destinadas a avaliar os conhecimentos globais de música e as motivações profissionais, pedagógicas e artísticas dos candidatos.

Artigo 3.º

Validade do concurso

O concurso local é válido apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 4.º

Condições para a candidatura

1 -Pode apresentar-se ao concurso local o estudante titular de uma das seguintes habilitações:

a)Curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b)Curso superior.

2 -Podem apresentar-se a concurso, a título condicional, os estudantes que no ano lectivo anterior àquele a que o concurso diz respeito estejam em condições de vir a concluir uma das habilitações a que se refere o n.º 1.

3 -Podem igualmente apresentar-se ao concurso titulares do exame extraordinário de avaliação de capacidade a que se refere o Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Junho.

4 -Podem ainda apresentar-se ao concurso os estudantes que, embora não sendo titulares de uma das habilitações a que se referem os números anteriores, já tenham estado legalmente matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior.

5 -Não podem beneficiar do disposto no n.º 4 os estudantes que tenham ingressado no curso superior através do exame ad hoc para o acesso ao ensino superior ou do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso a outro curso de ensino superior.

Artigo 5.º

Vagas

As vagas para o concurso local são fixadas anualmente por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do Instituto Politécnico de Lisboa, ouvido o conselho directivo da Escola.

Artigo 6.º

Local e prazo de apresentação da candidatura

1 -A candidatura é apresentada na Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, Rua do Ataíde, 7-A, Lisboa.

2 -O prazo para a realização da candidatura é fixado nos termos do artigo 22.º

Artigo 7.º

Apresentação da candidatura

a)O candidato;

b)Um seu procurador bastante;

c)A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.

Artigo 8.º

Instrução do processo de candidatura

a)Nome do requerente;

b)Número do bilhete de identidade e entidade emissora;

c)Endereço postal;

d)Habilitação de acesso com que se candidata; 2) Certificado comprovativo da habilitação de acesso com que se candidata; 3) Fotocópia simples do bilhete de identidade.

Artigo 9.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidos os requerimentos que, embora reunindo as condições necessárias à candidatura aos cursos, se encontrem numa das seguintes condições:

a)Não estejam correctamente preenchidos nos termos do artigo 8.º;

b)Sejam apresentados fora de prazo;

c)Não sejam acompanhados da documentação necessária à sua completa instrução;

d)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pela presente portaria.

2 -O indeferimento liminar compete ao conselho directivo da Escola.

Artigo 10.º

Júri das provas do concurso

1 -A organização das provas do concurso local é da competência de um júri designado pelo conselho directivo da Escola, ouvido o conselho científico.

2 -Compete ao júri, nomeadamente:

a)Fixar os conteúdos das provas;

b)Fixar os critérios de avaliação a adoptar;

c)Fixar os critérios de selecção e seriação dos candidatos;

d)Dar execução às provas e proceder à sua apreciação.

3 -Até 30 dias antes da realização das provas o júri promoverá a afixação, na Escola Superior de Música, de edital descrevendo o conteúdo das provas e os critérios de avaliação a adoptar.

Artigo 11.º

Nota de candidatura

Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, a seriação dos candidatos é realizada com base numa nota de candidatura.

Artigo 12.º

Seriação

A seriação dos candidatos é feita com base na nota de candidatura, calculada de acordo com a fórmula fixada e divulgada, antes do início da candidatura, na Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 13.º

Colocação

A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita pela ordem decrescente da lista seriada, calculada nos termos do artigo 12.º

Artigo 14.º

Desempate

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação das regras de seriação a que se refere o artigo 12.º, disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso, são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir.

Artigo 15.º

Competência

As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente Regulamento são da competência do órgão legal e estatutariamente competente da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 16.º

Resultado final

O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

a) Colocado;

b) Não colocado;

c) Excluído.

Artigo 17.º

Comunicação da decisão

1 -O resultado final é tornado público através de aviso afixado na Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa no prazo previamente fixado nos termos do artigo 22.º

2 -Das listas afixadas constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso:

a)Nome;

b)Número e local de emissão do bilhete de identidade;

c)Resultado final, com inclusão da nota de candidatura a que se refere o artigo 11.º

3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal.

Artigo 18.º

Reclamações

1 -Do resultado final podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 22.º, mediante exposição dirigida ao órgão legal e estatutariamente competente da Escola.

2 -A reclamação é entregue em mão, no local onde o reclamante apresentou a candidatura, ou enviada pelo correio, em carta registada.

3 -São liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não tenham sido entregues no prazo e no local devidos, nos termos dos números anteriores.

4 -As decisões sobre as reclamações que não tenham sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior são notificadas aos reclamantes através de carta registada com aviso de recepção.

Artigo 19.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do artigo 22.º

2 -A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado.

Artigo 20.º

Exclusão de candidatos

1 -Há lugar à exclusão do concurso, a todo o tempo, dos candidatos que:

a)Prestem falsas declarações;

b)Actuem no decurso das provas de maneira fraudulenta, que implique o desvirtuamento dos objectivos daquelas.

2 -A decisão a que se refere o número anterior é proferida pelo órgão legal e estatutariamente competente da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 21.º

Comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior

Findo o prazo de matrícula e inscrição, a Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa enviará à Direcção-Geral do Ensino Superior uma lista donde constem todos os candidatos admitidos com indicação do nome e do número do bilhete de identidade.

Artigo 22.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são fixados pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, devendo ser tornados públicos, quer através de aviso afixado na própria Escola, quer por meio da sua inclusão no guia do candidato.

2 -É fixado o prazo de 12 de Julho a partir do qual se poderá dar início ao respectivo processo de candidatura ao concurso local.