Portaria n.º 623/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal da freguesia de Amoreira (processo n.º 5498-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Amoreira, município de Almeida, com a área de 1042 ha, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Amoreira, com o número de identificação fiscal 507470974 e sede no Largo do Outeiro, s/n, 6355-020 Almeida.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)50 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)20 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 21 de Julho de 2010.

(ver documento original)