PortariaSem vigência

Portaria n.º 629/2001

Artigo 2.º

Competência

À Comissão compete, designadamente, emitir pareceres em matérias relacionadas com produtos cosméticos e de higiene corporal, nomeadamente no que respeita à composição dos produtos, aos ingredientes utilizados e sua inocuidade, estabilidade e segurança, à toxicidade e avaliação de risco, à classificação de produtos fronteira, à avaliação da documentação técnica e aos processos de autorização de confidencialidade de ingredientes.

Artigo 3.º

Presidência da Comissão

A Comissão funciona sob a direcção de um presidente a designar, de entre os seus membros, pelo conselho de administração do INFARMED.

Artigo 4.º

Competências do presidente

a)Apresentar o regulamento interno e submetê-lo a homologação do conselho de administração do INFARMED;

b)Representar a Comissão;

c)Dirigir os trabalhos da Comissão;

d)Convocar as reuniões da Comissão e dirigir os respectivos trabalhos;

e)Responder perante o conselho de administração do INFARMED sobre o andamento dos trabalhos e o desenvolvimento das actividades da Comissão.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A Comissão funciona em reuniões plenárias.

2 -A Comissão delibera por unanimidade e, na falta desta, por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião.

3 -Os peritos podem participar, sem direito a voto, nas reuniões em que sejam tratadas as matérias sobre as quais tenham emitido parecer.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as normas relativas ao funcionamento da Comissão constarão de regulamento interno.

Artigo 6.º

Secretário executivo

1 -O apoio administrativo à Comissão é assegurado por um secretário executivo, a quem compete, designadamente, secretariar as reuniões e proceder ao acompanhamento dos processos até à aprovação dos pareceres.

2 -O secretário executivo é nomeado pelo conselho de administração do INFARMED.

Artigo 7.º

Nomeação e mandato

1 -Os membros da Comissão e os seus peritos são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do conselho de administração do INFARMED.

2 -Os membros da Comissão pertencentes a outros ministérios são nomeados por despacho conjunto do Ministro da Saúde e do respectivo ministro da tutela.

3 -O mandato dos membros da Comissão tem a duração de três anos, renovável, podendo cessar a todo o tempo.

Artigo 8.º

Incompatibilidades

Os membros e peritos da Comissão, bem como o seu secretário executivo, não podem ter interesses financeiros ou outros na indústria farmacêutica, cosmética e de produtos de saúde que possam afectar a sua imparcialidade no exercício das funções para que foram nomeados, devendo quaisquer interesses indirectos relacionados com aquela indústria ser declarados e registados no INFARMED.

Artigo 9.º

Confidencialidade

São confidenciais os elementos sujeitos à apreciação da Comissão para instrução dos processos previstos no Decreto-Lei n.º 296/98, de 25 de Setembro, ficando os seus membros e peritos sujeitos ao dever de sigilo.

Artigo 10.º

Remuneração

Os membros da Comissão, bem como os peritos, são remunerados nos termos a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.