Portaria n.º 63/2011

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril

1 -O período experimental previsto no n.º 2 do artigo 81.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, vigora para os tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional.

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

Artigo 7.º

Protocolo de cooperação

Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da igualdade definem mediante protocolo o programa de aquisição de novos equipamentos e de serviços associados necessário ao alargamento do âmbito geográfico da aplicação dos meios de vigilância electrónica a que se refere a presente portaria.»

Artigo 2.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º e o artigo 5.º da Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 13 de Janeiro de 2011. - A Secretária de Estado da Igualdade, Elza Maria Henriques Deus Pais, em 21 de Janeiro de 2011.