PortariaEm vigor

Portaria n.º 63/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece um regime excecional aplicável à iniciativa «Projeto Limpar Portugal».

Artigo 2.º

Regime excecional

1 -Os resíduos recolhidos no âmbito de ações de voluntariado inseridas na iniciativa «Limpar Portugal» e que tenham como destino final os aterros ou instalações de incineração de resíduos urbanos não são contabilizados para efeitos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro.

2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, apenas são considerados os resíduos entregues no âmbito de ações de voluntariado inseridas na iniciativa «Limpar Portugal» que tenham sido previamente comunicadas à comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente.

Artigo 3.º

Comunicação das ações e registo dos resíduos

1 -A comunicação referida no n.º 2 do artigo anterior inclui a identificação do local onde será realizada a ação e da entidade organizadora e deve ser remetida para os endereços eletrónicos identificados no sítio da Internet da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente, até ao final do dia 22 de março de 2012.

2 -Cabe à comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente elaborar a lista das ações de voluntariado inseridas na iniciativa «Limpar Portugal» e comunicá-la atempadamente aos operadores de gestão de resíduos responsáveis por aterros ou incineradoras de resíduos urbanos da região em causa.

3 -Os operadores dos aterros ou das instalações de incineração de resíduos urbanos devem confirmar a origem dos resíduos e proceder ao seu registo para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O regime excecional estabelecido no artigo 2.º da presente portaria apenas produz efeitos no período compreendido entre 24 e 30 de março de 2012.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 15 de março de 2012.