Portaria n.º 63/2023

Artigo 1.º

Fica a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de atendimento telefónico e de gestão do canal de e-mail para suporte dos serviços da ANSR, até ao montante máximo de (euro) 432 000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil euros), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2023 - (euro) 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros);

b)2024 - (euro) 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros);

c)2025 - (euro) 144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil euros).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

19 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 1 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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