Portaria n.º 63/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, estendendo o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.

Artigo 2.º

Alteração ao artigo 7.º da Portaria n.º 141/2020

1 -Para efeitos da presente portaria, podem constituir-se como entidades formadoras:

a)As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;

b)As instituições de ensino superior, universitário e politécnico, na área do desporto e da educação física;

c)A rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações;

d)As entidades com estruturas formativas certificadas na área do desporto, nos termos da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho;

e)As associações representativas da classe dos treinadores;

f)As associações territoriais representativas da modalidade desportiva, desde que autorizadas pelas respetivas federações desportivas.

2 -As entidades referidas nas alíneas a), e) e f) do número anterior beneficiam de isenção do pagamento das taxas previstas na alínea f) do n.º 1 do Despacho n.º 2724/2013, de 20 de fevereiro, relativas à creditação das ações de formação contínua para efeitos de revalidação do TPTD.

3 -A isenção prevista no número anterior aplica-se exclusivamente às ações de formação contínua organizadas diretamente pelas entidades aí referidas, não sendo transmissível nem aplicável a entidades terceiras.»

Artigo 3.º

Norma transitória

1 -Consideram-se dispensadas, para todos os efeitos legais, as taxas pagas pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 141/2020, desde 1 de janeiro de 2026 até à entrada em vigor da presente portaria.

2 -As entidades que tenham procedido ao pagamento das taxas no período referido no número anterior podem solicitar ao IPDJ, I. P., o respetivo reembolso ou compensação em futura ação de formação, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias, em 15 de janeiro de 2026.

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