PortariaEm vigor

Portaria n.º 63/94

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas que disciplinam a instalação e gestão do Parque Industrial - Sapec Bay, adiante abreviadamente designado por Parque Industrial.

Artigo 2.º

Área e localização

O Parque Industrial ocupa uma área de 3606499 m2, delimitada na planta de síntese publicada em anexo, e que corresponde aos prédios que integram a Herdade das Praias, freguesia do Sado, município de Setúbal.

Artigo 3.º

Ocupação dos solos

1 -O índice global de ocupação dos solos é de 0,3, correspondendo ao coeficiente entre a soma das áreas de implantação dos edifícios e a área total do Parque Industrial.

2 -A área de ocupação dos solos é de 1081950 m2, correspondendo à soma das áreas de implantação dos edifícios.

Artigo 4.º

Zonamento

A área do Parque Industrial integra, de acordo com a planta de síntese publicada em anexo, as seguintes zonas:

a) Zona industrial existente;

b) Zona industrial de expansão;

c) Zonas de terciário;

d) Zonas de protecção.

Artigo 5.º

Zonas industriais

1 -Nas zonas referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º, o uso dominante dos solos é a indústria.

2 -São interditas todas as actividades e utilizações que prejudiquem ou comprometam o referido uso dominante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Poderão ser autorizadas actividades e utilizações complementares às do uso dominante, desde que contribuam para o seu desenvolvimento e valorização.

Artigo 6.º

Zonas de terciário

As zonas referidas na alínea c) do artigo 4.º são predominantemente destinadas a serviços, comércio, equipamentos públicos e privados e instalação de unidades hoteleiras ou similares, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

Artigo 7.º

Zonas de protecção

1 -Nas zonas de protecção identificadas na planta de síntese anexa é interdito o uso industrial dos solos.

2 -Integram as zonas de protecção referidas no número anterior, designadamente, as seguintes áreas:

a)Uma faixa de 50 m a partir da plataforma da estrada nacional n.º 10-4;

b)Uma faixa de 15 m a contar da plataforma do ramal ferroviário da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.;

c)A área incluída pelo Decreto-Lei n.º 430/80, de 1 de Outubro, na Reserva Natural do Estuário do Sado;

d)A área incluída na Reserva Ecológica Nacional.

3 -Nas áreas referidas na alínea a) do número anterior são permitidos todos os restantes usos admitidos no presente Regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro.

Artigo 8.º

Cérceas

1 -A altura total máxima de qualquer corpo de edifício não poderá ultrapassar, quando isolado, um plano de 45º definido a partir de qualquer dos limites da parcela.

2 -A altura referida no número anterior poderá ser ultrapassada em caso de silos, depósitos de água e outras instalações especiais tecnicamente justificadas.

Artigo 9.º

Obras de urbanização

A entidade gestora promoverá a realização das obras de urbanização dentro do perímetro do Parque Industrial, podendo requerer à Câmara Municipal, antes do respectivo pedido de licenciamento, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, a sua execução por fases.

Artigo 10.º

Licenciamento da actividade industrial

1 -A instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais depende de prévio licenciamento da entidade coordenadora competente, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 232/92, de 22 de Outubro.

2 -Poderão instalar-se no Parque Industrial estabelecimentos industriais que se dediquem, designadamente, às actividades industriais referidas na tabela anexa.

3 -A instalação, alteração e laboração de estabelecimentos industriais no Parque Industrial obedecerá a todas as normas legais e regulamentares vigentes em matéria de protecção do ambiente e controlo de poluição.

Artigo 11.º

ETAR

O Parque Industrial utilizará a estação de tratamento de águas residuais (ETAR) da Cachofarra, nos moldes que para o efeito forem acordados entre a Câmara Municipal de Setúbal e a entidade gestora.

Artigo 12.º

Transmissão de direitos sobre instalações, edifícios e terrenos

Os direitos sobre instalações, edifícios e terrenos integrados no Parque Industrial poderão ser transmitidos por qualquer dos modos de disposição legalmente admitidos, nomeadamente através de arrendamento, constituição do direito de superfície e venda.

Artigo 13.º

Gestão do Parque Industrial

A gestão do Parque Industrial - Sapec Bay é atribuída à sociedade anónima SAPEC - Parques Industriais, S. A., que assume a qualidade de entidade gestora, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 232/92, de 22 de Outubro.

Artigo 14.º

Prestação de serviços

1 -A entidade gestora poderá assegurar, directa ou indirectamente, os seguintes serviços:

a)Serviço de logística global, incluindo carga, descarga, armazenagem, tráfego e expedição de mercadorias;

b)Segurança, guarda e vigilância de instalações, edifícios e terrenos;

c)Recolha de lixos domésticos.

2 -As condições de prestação dos serviços referidos no número anterior serão as que caso a caso forem acordadas entre a entidade gestora e cada estabelecimento industrial.

3 -Os estabelecimentos industriais podem adquirir a terceiros os serviços prestados pela entidade gestora, mediante autorização desta.

Artigo 15.º

Encargos de manutenção

1 -A manutenção das infra-estruturas urbanísticas do Parque Industrial que não sejam da responsabilidade das autoridades administrativas competentes será suportada pela entidade gestora.

2 -A forma de comparticipação dos estabelecimentos industriais nos encargos referidos no número anterior será acordada casuisticamente com a entidade gestora, aplicando-se supletivamente, a fórmula seguinte: Emi = (0,4 (ati/at) + 0,6 (Aci/Ac)) x Emt em que: Emt = encargos totais com a manutenção; Emi = encargos com a manutenção por lotes; At = soma das áreas dos lotes; Ati = área por lote; Ac = área de construção total autorizada; Aci = área de construção autorizada por lote. ANEXO I Regulamento do Parque Industrial - Sapec Bay Tipos de actividades a instalar

3 -Actividades comerciais e serviços. (ver documento original)

15 -Indústrias alimentares e das bebidas.

17 -Fabricação de têxteis.

18 -Indústrias do vestuário. Preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pêlo.

19 -Indústrias de couro e de produtos de couro.

20 -Indústrias de madeira e de cortiça e suas obras (excepto mobiliário).

21 -Fabricação de pasta de papel e cartão e seus artigos.

22 -Impressão e actividades dos serviços relacionados com a impressão.

23 -Fabricação de coque e produtos petrolíferos refinados.

24 -Fabricação de produtos químicos.

25 -Fabricação de artigos de borracha.

26 -Fabricação de outros produtos minerais não metálicos.

27 -Indústrias metalúrgicas de base.

28 -Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos.

29 -Fabricação de máquinas e equipamentos, N. E.

30 -Fabricação de máquinas de escritório e de equipamentos para o tratamento automático da informação.

31 -Fabricação de máquinas e aparelhos eléctricos, N. E.

32 -Fabricação de equipamento e de aparelhos de rádio, televisão e comunicação.

33 -Fabricação de aparelhos e instrumentos médico-cirúrgicos, ortopédicos e de precisão, de óptica e de relojoaria.

34 -Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques.

35 -Fabricação de outro material de transporte.

36 -Fabricação de mobiliário; outras indústrias transformadoras, N. E.

37 -Reciclagem.

55 -Restauração.

16000 -Indústria do tabaco.