Portaria n.º 632/2010

Artigo 1.º

Transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de Pedrógão Grande (processo n.º 5526-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Graça, Pedrógão Grande e Vila Facaia, todas do município de Pedrógão Grande, com a área de 10 053 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores Bairradense, com o número de identificação fiscal 502854251 e sede em Cabeça do Peão, 3260 Figueiró dos Vinhos.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)45 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)25 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)15 %, aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 21 de Julho de 2010.

(ver documento original)