PortariaSem vigência

Portaria n.º 632/96

Artigo 1.º

Objectivo e enquadramento

1 -O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer a organização interna e as normas de funcionamento da Comissão Nacional e das comissões aeroportuárias FAL/SEC.

2 -O Regulamento aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos casos previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 134/95, de 9 de Junho.

Artigo 2.º

Composição

1 -Compõem a Comissão Nacional FAL/SEC:

2 -As comissões aeroportuárias FAL/SEC são constituídas pelas entidades a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 134/95.

3 -As entidades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem designar um representante efectivo para participar nos trabalhos da respectiva comissão e um suplente, que substituirá aquele nas suas faltas e impedimentos.

4 -Os presidentes das comissões aeroportuárias FAL/SEC poderão propor ao presidente da Comissão Nacional FAL/SEC, sempre que a especificidade dos assuntos a tratar o justifique, a participação nos trabalhos das comissões de outras entidades, com estatuto de observadores.

Artigo 3.º

Planos de actividades

A Comissão Nacional FAL/SEC e as comissões aeroportuárias FAL/SEC elaboram anualmente os respectivos planos de actividades, articulando entre si os programas e as acções a desenvolver, com vista a assegurar a coerência, racionalidade e eficácia das medidas adoptadas.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -As comissões funcionam em sessões plenárias, podendo, contudo, ser constituídos grupos de trabalho (GT) para apreciação e estudo de matérias que, pela sua natureza e especificidade técnica, mereçam tratamento restrito.

2 -Os GT são constituídos, por indicação do plenário das comissões e de acordo com as matérias a tratar, quer de entre os seus elementos, quer das entidades representadas.

3 -Os GT reportam a sua actividade aos presidentes das respectivas comissões.

4 -Em caso de necessidade devidamente justificada, designadamente quando os trabalhos não possam ser desenvolvidos a nível das entidades representadas nas comissões, a Comissão Nacional FAL/SEC poderá recorrer ao apoio de entidades ou de peritos externos para a execução dessas tarefas.

5 -O apoio logístico necessário ao funcionamento das comissões é assegurado pela ANA, E. P., no que respeita à Comissão Nacional, e pelos respectivos aeroportos, quanto às comissões aeroportuárias.

Artigo 5.º

Reuniões

1 -A Comissão Nacional FAL/SEC reúne-se ordinariamente duas vezes por trimestre e as comissões aeroportuárias FAL/SEC uma vez por mês.

2 -As referidas comissões poder-se-ão reunir extraordinariamente ou após prévia solicitação fundamentada de qualquer dos seus elementos.

Artigo 6.º

Deliberações

1 -As deliberações das comissões serão tomadas em sessão plenária.

2 -Quando não for possível deliberar por unanimidade, deverão as deliberações ser aprovadas por maioria dos votos das entidades presentes.

3 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.

4 -Se houver discordância com a deliberação tomada, o respectivo votante poderá justificar a sua posição, através de declaração de voto, que será registada em acta.

5 -As deliberações das comissões aeroportuárias FAL/SEC tomadas com a oposição das entidades directamente interessadas deverão ser enviadas à Comissão Nacional FAL/SEC, para ratificação, ficando entretanto suspensa a sua execução.

Artigo 7.º

Actas

1 -Por cada reunião será lavrada acta, da qual constarão, nomeadamente, os nomes dos participantes e as deliberações tomadas, a qual, depois de aprovada, deverá ser assinada por todos os presentes.

2 -As actas das reuniões da Comissão Nacional FAL/SEC serão enviadas, para conhecimento, ao presidente da ANA, E. P., aos presidentes das comissões aeroportuárias FAL/SEC e às entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 134/95, de 9 de Junho.

3 -As actas das reuniões das comissões aeroportuárias FAL/SEC serão enviadas à Comissão Nacional, para apreciação das propostas ou pareceres que lhe sejam dirigidos ou para conhecimento das deliberações tomadas.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no último dia do mês em que for publicada.