Portaria n.º 634/2023

Artigo 1.º

Fica a Soflusa, Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de amarração de navios, apoio ao embarque de passageiros e de apoio ao abastecimento da sua frota de navios, até ao montante global de (euro) 403 885,00 (quatrocentos e três mil, oitocentos e oitenta e cinco euros), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2024: (euro) 120 769,00 (cento e vinte mil, setecentos e sessenta e nove euros), valor ao qual acresce IVA à taxa em vigor;

b)2025: (euro) 134 388,00 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito euros), valor ao qual acresce IVA à taxa em vigor;

c)2026: (euro) 137 076,00 (cento e trinta e sete mil, setenta e seis euros), valor ao qual acresce IVA à taxa em vigor,

d)2027: (euro) 11 652.00 (onze mil, seiscentos e cinquenta e dois euros), valor ao qual acresce IVA à taxa em vigor.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2025, 2026 e 2027, poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Soflusa, Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 22 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Moreno Delgado.

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