Artigo 1.º
Fica a ANEPC, na qualidade de beneficiário final, autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de 84 veículos operacionais (5 VLCI, 43 VCOT, 9 VFCI, 18 VTTP, 3 VTTF 7000 Lts, 4 VTTF 12 000 Lts e 2 VOPE), até ao montante máximo de 4 993 000 (euro) (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.