Portaria n.º 64/2022

Artigo 1.º

Objeto

No âmbito do regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso previsto no Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, a presente portaria estabelece o conjunto de patologias que podem beneficiar da emissão de AMIM com avaliação documental do interessado em sede de JMAI, bem como prevê o coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia e os elementos que devem ser apresentados pelo interessado.

Artigo 2.º

Emissão do atestado médico de incapacidade multiúso

1 -O AMIM é emitido no âmbito da avaliação de processo em sede de JMAI, com dispensa de observação presencial do interessado, quando esteja em causa qualquer das patologias previstas no anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro.

2 -O AMIM emitido nos termos do número anterior é válido pelo período de 18 meses a contar da data da sua emissão, devendo o interessado, até ao final do referido prazo, requerer a realização de uma JMAI para efeitos de reavaliação com observação presencial.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e vigência

0 -.. 0,72-0,76 Documentos obrigatórios: relatório médico e avaliação da acuidade visual binocular com e sem correção.

1 -Oftalmologia (função visual): ponto 2.7 do capítulo V da TNI - acuidade visual - de um lado, visão de 0,05; do outro, visão de 0,05 ou inferior: Coeficiente a atribuir: 0,95. Documentos obrigatórios: relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).

2 -Oftalmologia - alteração da função visual: ponto 2.6 do capítulo V da TNI - diminuição da acuidade visual - de um lado, visão de 0,1; do outro, 0,1, 0,05 ou 0: Coeficiente a atribuir: 0,1 ... 0,63-0,67 0,05 ... 0,68-0,71

3 -Oftalmologia - alteração da função visual: alíneas a) e b) do ponto 3.2.4 e ponto 3.2.5 do capítulo V da TNI - alteração dos campos visuais: Coeficiente a atribuir: 0,60-0,75; 0,66-0,70; 0,71-0,80. Documentos obrigatórios: relatório médico e avaliação dos campos visuais binocular.

4 -Oftalmologia - alteração da função visual: alíneas b) c) e d) do ponto 3.6 do capítulo V da TNI - defeitos hemianópsicos num olho único: Coeficiente a atribuir: 0,50-0,60; 0,60-0,70; 0,70-0,80. Documentos obrigatórios: relatório médico e avaliação dos campos visuais binocular.

5 -Nefrologia/urologia: ponto 1.1, alínea e), do capítulo VIII da TNI - insuficiência renal crónica sob hemodiálise ou diálise peritoneal: Coeficiente a atribuir: 0,61-0,70. Documentos obrigatórios: relatório de médico especialista que monitoriza a insuficiência renal crónica onde conste a avaliação do filtrado glomerular ou referência à realização de hemodiálise/diálise peritoneal.

6 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações): alínea a) do ponto 13.2.3 do capítulo I da TNI - amputação da perna: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

7 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação ou desarticulação): alínea b) do ponto 12.3 do capítulo I da TNI - desarticulação unilateral do joelho: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

8 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação): alínea a) do ponto 11.2.4 do capítulo I da TNI - amputação subtrocantérica: Coeficiente a atribuir: 0,65. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

9 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação): alínea b) do ponto 11.2.4 do capítulo I da TNI - amputação pelo terço médio ou inferior da coxa: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

10 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (ressecção ou amputação): alínea c) do ponto 10.2.4 do capítulo I da TNI - amputação inter-ilio-abdominal: Coeficiente a atribuir: 0,70. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

11 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (ressecção ou amputação): alínea d) do ponto 10.2.4 do capítulo I da TNI - desarticulação da anca: Coeficiente a atribuir: 0,65. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

12 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (ressecção ou amputação): ponto 7.2.3.5 do capítulo I da TNI - desarticulação da mão pelo punho (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

13 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação): ponto 6.2.10 do capítulo I da TNI - amputação do antebraço (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

14 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação): ponto 5.2.6 do capítulo I da TNI - desarticulação do cotovelo com prótese total do cotovelo (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

15 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações): alínea a) ponto 4.3 do capítulo I da TNI - amputação do braço pelo colo cirúrgico ou terço superior do úmero (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

16 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações): ponto 3.3.1 do capítulo I da TNI - desarticulação inter-escápulo-torácica: Coeficiente a atribuir: 0,65. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

17 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações): ponto 3.3.2 do capítulo I da TNI - desarticulação escápulo-umeral: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

18 -Otorrinolaringologia - laringe: alínea e) do ponto 5 do capítulo IV da TNI - laringectomia ou cânula permanente de traqueostomia: Coeficiente a atribuir: 0,85. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

19 -Otorrinolaringologia - laringe: alínea d) do ponto 5 do capítulo IV da TNI - estenose total (traqueostomia): Coeficiente a atribuir: 0,50-0,80. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

20 -Otorrinolaringologia - hipoacusia: ponto 8 do capítulo IV da TNI - surdez: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico e audiograma bitonal. 114959319

Artigo 3.º

Entrada em vigor e vigência

0 -.. 0,72-0,76 Documentos obrigatórios: relatório médico e avaliação da acuidade visual binocular com e sem correção.

20 -Otorrinolaringologia - hipoacusia: ponto 8 do capítulo IV da TNI - surdez: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico e audiograma bitonal. 114959319