Portaria n.º 64-A/2011

Artigo 1.º

Objecto

a)Anexo A - IRC - informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável);

b)Anexo B - IRC - informação empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro);

c)Anexo C - IRC - informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril);

d)Anexo D - IRC - informação empresarial simplificada (entidades residentes que não exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola);

e)Anexo F - IRC - benefícios fiscais;

f)Anexo G - IRC - regimes especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal);

g)Anexo I - IRS - informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada);

h)Anexo L - IVA - elementos contabilísticos e fiscais;

i)Anexo M - IVA - operações realizadas em espaço diferente da sede;

j)Anexo R - informação estatística - informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e EIRL).

Artigo 2.º

Formato e extensão de ficheiros

As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 5 MB.

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

1 -Mantêm-se em vigor a folha de rosto e os restantes anexos, aprovados pelas Portarias n.os 208/2007, de 16 de Fevereiro, e 8/2008, de 3 de Janeiro.

2 -Os novos modelos de impressos, independentemente do período a que a declaração se reporte, devem ser utilizados após a entrada em vigor da presente portaria. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 31 de Janeiro de 2011. (ver documento original)