Portaria n.º 642/2004
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 642/2004
- Data de publicação
- 16/06/2004
- Série
- Portaria n.º 642/2004, 1.ª Série, 2004-06-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 642/2004, 1.ª Série, 2004-06-16
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.