Portaria n.º 643/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João Carlos Viana Martins Paiva, administrador prisional do 3.º grau, da carreira de administração prisional, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, cessou, em 13 de Outubro de 2000, o exercício de funções em cargo dirigente, como director de estabelecimento prisional central e especial;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, e alterado pelas Portarias n.os 316/87, de 16 de Abril, e 954/99, de 30 de Outubro, um lugar de administrador prisional do 2.º grau da carreira de administração prisional, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 13 de Outubro de 2000.

2 de Abril de 2002. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.