Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras públicas de substituição da cobertura e reparações diversas no edifício do Destacamento Territorial de Guimarães - São Torcato, para o ano de 2019, até ao montante máximo de 148.500,00(euro) acrescido de IVA nos termos legais.