Portaria n.º 645/2025/2

Artigo 1.º

Objeto e despesa

Fica o INIAV, I. P., autorizado a preceder à assunção dos encargos plurianuais, bem como à correspondente despesa, para o ano de 2026, com a aquisição de equipamento, no âmbito do projeto OHVeNet financiado pelo PRR, até ao montante máximo global de € 6 176 106,75 (seis milhões, cento e setenta e seis mil, cento e seis euros e setenta e cinco cêntimos), acrescido do valor de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do INIAV, I. P., provenientes do investimento RE-C08-i05.04, da componente C08 - Florestas, do PRR.

Artigo 3.º

Delegação de competências

1 -Fica delegada no conselho diretivo do INIAV, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição acima referida, até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, também incluída nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

2 -O exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, e ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de novembro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

319744215