PortariaSem vigência

Portaria n.º 648/2018

Artigo 1.º

A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., fica autorizada a efetuar a repartição de encargos decorrentes do V Acordo de Fundadores até ao montante global de (euro) 2.211.575,00 (dois milhões duzentos e onze mil quinhentos e setenta e cinco euros).

Artigo 2.º

1 -Os encargos orçamentais decorrentes do acordo referido no artigo anterior distribuem-se da seguinte forma:

a)Em 2015 - (euro) 408.715,00 (quatrocentos e oito mil setecentos e quinze euros);

b)Em 2016 - (euro) 408.715,00 (quatrocentos e oito mil setecentos e quinze euros);

c)Em 2017 - (euro) 408.715,00 (quatrocentos e oito mil setecentos e quinze euros);

d)Em 2018 - (euro) 576.715,00 (quinhentos e setenta e seis mil setecentos e quinze euros);

e)Em 2019 - (euro) 408.715,00 (quatrocentos e oito mil setecentos e quinze euros).

2 -O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Artigo 4.º

Os valores referidos nos artigos 1.º e 2.º da presente portaria serão pagos mensalmente, em parcelas iguais, à exceção da contribuição extraordinária de (euro) 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil euros), imputada ao ano económico de 2018, que será integralmente paga de uma só vez.

Artigo 5.º

São ratificados os montantes já despendidos até ao momento.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 12 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 13 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

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