Portaria n.º 65/2023

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de Open Source Intelligence (OSINT) no âmbito da cibersegurança, até ao montante máximo de 430 125 (euro) (quatrocentos e trinta mil, cento e vinte cinco euros), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2023 - 143 375 (euro) (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros);

b)2024 - 143 375 (euro) (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros);

c)2025 - 143 375 (euro) (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no Orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

8 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 1 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

316152812