Portaria n.º 654/2001

de 28 de Junho

Pela Portaria n.º 600/95, de 19 de Junho, foi concessionada ao Clube de Tiro, Caça e Pesca de São Saturnino a zona de caça associativa da Herdade de Vale de Paredes e outras (processo n.º 1734-DGF), situada nas freguesias de São Saturnino, Monforte e Veiros, municípios de Fronteira, Monforte e Estremoz, com uma área de 1966,6570 ha, válida até 19 de Junho de 2001.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei e no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade de Vale de Paredes e outras (processo n.º 1734-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 20 de Junho de 2001.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 7 de Junho de 2001.