PortariaEm vigor

Portaria n.º 654/2009

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.

Artigo 2.º

Designação e funções do sítio

1 -Os pedidos online de actos e de processos de registo civil efectuam-se através do sítio na Internet com o endereço www.civilonline.mj.pt.

2 -O sítio referido no artigo anterior deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funções:

a)A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;

b)A identificação dos interessados;

c)A apresentação do pedido;

d)A entrega dos documentos necessários;

e)A assinatura electrónica dos documentos entregues, quando necessário;

f)O pagamento dos serviços por via electrónica;

g)A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;

h)A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;

Artigo 3.º

Pedidos apresentados por cidadãos

1 -Os pedidos apresentados por cidadãos devem ser autenticados electronicamente através da utilização de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Julho.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior pode ser utilizado o certificado digital do cartão de cidadão.

Artigo 4.º

Pedidos apresentados por advogados e solicitadores

Os pedidos apresentados por advogados e solicitadores devem fazer-se através da utilização de certificado digital que comprove a respectiva qualidade profissional.

Artigo 5.º

Elementos do pedido

Os elementos necessários à instrução do pedido que não tenham sido indicados no mesmo e que possam ser obtidos oficiosamente devem, sempre que possível, ser preenchidos pelos serviços.

Artigo 6.º

Envio de documentos

1 -Caso o pedido necessite de ser instruído com documentos, os mesmos devem ser correctamente digitalizados e integralmente apreensíveis.

2 -Os documentos enviados por quem tenha competência para a conferência de documentos com os respectivos originais em formato papel têm o mesmo valor probatório dos originais, desde que tenham sido correctamente digitalizados e sejam integralmente apreensíveis.

3 -Os documentos elaborados pelos cidadãos e enviados para instrução de pedidos devem ser assinados através de assinatura electrónica qualificada.

4 -Os serviços de registo só podem exigir o envio dos documentos originais que instruem o processo quando se trate de documentos remetidos por cidadãos que não tenham sido elaborados e assinados nos termos previstos no número anterior e haja fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade.

Artigo 7.º

Arquivo dos originais dos documentos

Os advogados e os solicitadores que enviem documentos para instruir pedidos online de actos ou processos de registo civil ficam obrigados a arquivar os respectivos originais.

Artigo 8.º

Validação do pedido

1 -O pedido online de actos e de processos de registo civil só é considerado validamente submetido após a emissão de um comprovativo electrónico que indique a data e a hora em que o pedido foi concluído.

2 -O comprovativo electrónico do pedido deve ser enviado ao interessado através de mensagem de correio electrónico e, sempre que possível, por short message service (sms).

Artigo 9.º

Pagamento

1 -Após a submissão electrónica do pedido é gerada automaticamente uma referência para pagamento dos encargos devidos pelo processo, caso este não seja efectuado de imediato através de cartão de crédito.

2 -O pagamento dos encargos referidos no número anterior deve ser efectuado no prazo de quarenta e oito horas após a geração da referência para pagamento, sob pena de inutilização do pedido.

3 -Por despacho do presidente do IRN, I. P., podem ser previstas outras modalidades de pagamento dos encargos devidos.

Artigo 10.º

Ordem de entrada dos processos e actos de registo civil

Os pedidos de actos e de processos de registo civil recebidos através do sítio referido do artigo 2.º entram na lista de trabalho da conservatória escolhida pela ordem da respectiva submissão.

Artigo 11.º

Diligências subsequentes

a)Verificação do preenchimento dos pressupostos legais do acto ou processo pedido e, se for o caso, consulta das bases de dados do registo e identificação civil, solicitação de prova testemunhal ou documental complementar e convocação dos requerentes ou seus representantes legais, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º;

b)Promoção das restantes diligências previstas no Código do Registo Civil e legislação conexa para a tramitação do acto ou processo solicitado;

c)Prática do acto, decisão do processo ou convocação para a realização de acto ou diligência, a qual deve ser comunicada aos interessados através de correio electrónico e, sempre que possível, por short message service (sms), sem prejuízo de notificação postal nos casos legalmente previstos;

d)Disponibilização ao interessado de documento que deva ser emitido no final do processo.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos desde o dia 5 de Fevereiro de 2009.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 4 de Junho de 2009.