Portaria n.º 656-A/93

de 12 de Julho

Nos termos do Decreto-Lei n.º 326/88, de 23 de Setembro, é obrigatória a aposição de selos nas garrafas de vinho licoroso, os quais serão fornecidos pelo Instituto do Vinho do Porto.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio, procedeu à definição e regime de cobranças das taxas incidentes sobre o vinho do Porto.

Tendo os valores das referidas taxas e selos sido fixados em 7 de Maio de 1992 e em 1 de Janeiro de 1991, respectivamente, importa proceder sua actualização, de modo que as receitas deles provenientes acompanhem o aumento de despesas exigido ao Instituto do Vinho do Porto, principalmente no que concerne às crescentes competências específicas no domínio da fiscalização.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 326/88, de 23 de Setembro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º Os selos de garantia fornecidos pelo Instituto do Vinho do Porto para aposição nas garrafas de vinho do Porto passam a ter o valor de 3$50.

2.º As cápsulas-selos de garantia passam a ter o valor de 5$00.

3.º O valor da taxa incidente sobre o vinho do Porto comercializado a granel é actualizado para 18$50 por litro, mantendo-se em vigor os restantes valores das taxas fixados na Portaria n.º 383/92, de 7 de Maio.

4.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 9 de Julho de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.