Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera a Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 229/2002, de 12 de março, e 1405/2008, de 4 de dezembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 12.º da Portaria n.º 1229/2009, de 12 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 241/2010, de 30 de abril, 134/2011, de 4 de abril e 193/2014, de 30 de setembro, criando condições especiais para o estabelecimento de períodos de inscrição e épocas de realização de exame para obtenção de carta de caçador.