Portaria n.º 66/2023

Artigo 1.º

Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder reprogramação financeira e à repartição de encargos com o contrato de aquisição de combustíveis para a frota de navios nos anos de 2019 a 2024, até ao montante global de 24 814 803,98 euros (vinte e quatro milhões, oitocentos e catorze mil, oitocentos e três euros e noventa e oito cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)Em 2019: 3 600 835,08 euros (três milhões, seiscentos mil, oitocentos e trinta e cinco euros e oito cêntimos), montante ao qual acresce IVA à taxa em vigor, valor executado;

b)Em 2020: 2 625 105,43 euros (dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e cinco euros e quarenta e três cêntimos), montante ao qual acresce IVA à taxa em vigor, valor executado;

c)Em 2021: 3 510 237,61 euros (três milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e trinta e sete euros e sessenta e um cêntimos), montante ao qual acresce IVA à taxa em vigor, valor executado;

d)Em 2022: 6 560 602,23 euros (seis milhões, quinhentos e sessenta mil seiscentos e dois euros e vinte e três cêntimos), montante ao qual acresce IVA à taxa em vigor;

e)Em 2023: 6 814 419,31 euros (seis milhões, oitocentos e catorze mil, quatrocentos e dezanove euros e trinta e um cêntimos), montante ao qual acresce IVA à taxa em vigor;

f)Em 2024: 1 703 604,83 euros (um milhão, setecentos e três mil, seiscentos e quatro euros e oitenta e três cêntimos), montante ao qual acresce IVA à taxa em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado dos anos antecedentes.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 423/2018, de 20 de agosto, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 159, de 20 de agosto de 2018.

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de fevereiro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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